Artigo 56 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.813 de 20 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 56
– Fica acrescentado ao artigo 7° do Decreto n° 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , o inciso XXXIX, com a seguinte redação: "XXXIX - Penitenciária de Florínea.".