Artigo 53 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.813 de 20 de janeiro de 2016

O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam na Penitenciária de Florínea, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 .