Artigo 49 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.813 de 20 de janeiro de 2016

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, a Penitenciária de Florínea fica classificada como COMP II.