Artigo 17, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.802 de 14 de janeiro de 2016

Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassados pelos órgãos e entidades estaduais à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV serão deduzidos, pela Secretaria da Fazenda, das liberações financeiras do Tesouro do Estado, consoante previsto no artigo 29, da Lei nº 15.870, de 27 de julho de 2015 , que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.