Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.792 de 11 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O pedido de adesão ao PRA deverá ser efetivado no prazo de 1 (um) ano a contar de sua implantação, conforme fixado em resolução a ser editada pela Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo único
- Juntamente com o pedido de adesão ao PRA e a proposta de adequação ambiental do imóvel, consubstanciada no PRADA, o proprietário ou possuidor rural poderá solicitar, mediante requerimento apresentado no SICAR-SP, que os Termos de Compromisso celebrados anteriormente à vigência da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sejam revistos para adequação das obrigações relativas às Áreas de Preservação Permanente, à Reserva Legal e às Áreas de Uso Restrito ao disposto nessa lei.