Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.782 de 05 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Compete à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, bem como aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, solicitar à Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado, a análise da viabilidade jurídica de adoção de medidas tendentes à suspensão do cumprimento de decisões judiciais.
Parágrafo único
– Na solicitação a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser demonstrados o relevante impacto financeiro decorrente do cumprimento da decisão judicial ou a probabilidade de multiplicação de provimentos similares, e o impacto decorrente às finanças públicas.