Artigo 11, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.782 de 05 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Os expedientes administrativos e as comunicações relativas às informações, às intimações e decisões judiciais de que trata este decreto terão trâmite prioritário e deverão ocorrer, preferencialmente, na forma eletrônica, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e da comunicação.
§ 1º
A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda poderão firmar termo de cooperação técnica para o cumprimento dos procedimentos previstos neste decreto.
§ 2º
As solicitações de informações necessárias à defesa do Estado em juízo, bem como as providências relativas ao cumprimento de decisões judiciais no âmbito de atribuição da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, envolvendo a Secretaria da Fazenda, serão disciplinadas por Resolução Conjunta do Procurador Geral do Estado e do Secretário da Fazenda.