Artigo 22 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.696 de 04 de dezembro de 2015

– Fica acrescentado o § 3º ao artigo 11 do Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015, com a seguinte redação: "§ 3º - Para fins de cumprimento da alínea "b" do inciso I, compreende-se como débito incobrável aquele que, cumulativamente: 1 – não esteja parcelado, não tenha sua exigibilidade suspensa ou não possua depósito judicial vinculado. 2 – o titular seja contribuinte pessoa jurídica, com a situação cadastral de "inapto", "suspenso", "cancelado", "nulo" ou "baixado" no CADESP, não apresentando faturamento nos últimos 36 meses." (NR).