Artigo 17, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.696 de 04 de dezembro de 2015

– Para efeito do disposto no artigo 52-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 , considera-se inconsistente o registro cadastral associado a débito que não pôde ser lançado nos termos do § 2º do artigo 18 daquela lei ou foi rejeitado pelo sistema de inscrição em dívida ativa por não conter todas as informações essenciais à inscrição, conforme disposto no Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 , e na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.