Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.695 de 04 de dezembro de 2015

Ficam excepcionalmente prorrogados, de 28 de novembro de 2015 até 31 de julho de 2016, os mandatos a que se referem os incisos II e III do artigo 3º do Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009 , dos integrantes do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, empossados para o biênio 2013 a 2015.