Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.492 de 17 de setembro de 2015

A comissão de que trata o "caput" deste artigo:1. compor-se-á de 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo e 2 (dois) representantes de cada Secretaria de Estado ou entidade da Administração Pública indireta afeta à questão de relevância pública;(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 (art.1º) :"1.compor-se-á de 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo, 2 (dois) representantes de cada Secretaria de Estado ou entidade da Administração Pública indireta afeta à questão de relevância pública e, quando couber, 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;" (NR)2. será coordenada por um dos representantes da Secretaria de Governo;3. terá seus membros designados por resolução do Secretário de Governo, observando-se, quando for o caso, a prévia indicação dos Titulares de outras Pastas ou dirigentes máximos de entidades da Administração Pública indireta.