Artigo 40 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.444 de 20 de agosto de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 40
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 , os seguintes dispositivos acrescentados pelos incisos II e III do artigo 3º Decreto nº 58.498, de 30 de outubro de 2012:
a
o inciso II-A do artigo 7º;
b
a Seção IV-A do Capítulo V, com seu artigo 14-A;
II
do Decreto nº 58.498, de 30 de outubro de 2012 :
a
os artigos 2º e 5º;
b
os incisos II e III do artigo 3º.