Artigo 9º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.374 de 23 de julho de 2015

Art. 9º

Ficam acrescentados ao artigo 2º do Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I

o inciso I-A: "I-A – Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;";

II

o parágrafo único: "Parágrafo único - O Conselho previsto no inciso I-A deste artigo é regido pelo Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo.".