Artigo 20, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.374 de 23 de julho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 20
– Fica excluída do artigo 1º do Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012 , a redação nele prevista para os seguintes dispositivos do Decreto 55.587, de 17 de março de 2010:
I
os incisos V, IX e XIII do artigo 2º;
II
o § 3º do artigo 3º.