Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.374 de 23 de julho de 2015

Art. 15

Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o inciso IV do artigo 3º: "IV – a promoção, a elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor da defesa da cidadania e do respeito aos direitos humanos;"(NR)

II

o artigo 39: "Artigo 39 – Aos Coordenadores das unidades com nível hierárquico de Coordenadoria previstas nos incisos XIV e XV do artigo 4º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, propor políticas públicas que valorizem o respeito à cidadania."(NR)

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016

III

o artigo 75: "Artigo 75 - A Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos é regida pelo Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, observada a nova redação dada por legislação posterior ao inciso III de seu artigo 4º.".(NR)