Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.374 de 23 de julho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I
do artigo 2º, com a redação dada pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012:
a
o inciso V: "V – propor à Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação, bem como incentivá-las;"(NR)
b
o inciso IX: "IX – pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador;" (NR)
c
o inciso XIII: "XIII - encaminhar à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, plano de trabalho em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias após a posse de cada nova gestão do Conselho, o qual deverá abranger, sempre que possível, as propostas das Conferências de Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;"(NR)
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016
II
do artigo 3º:
a
os incisos I e II: "I – 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes do poder público estadual, sendo: a) 1 (um) da Casa Civil, do Gabinete do Governador; b) 1 (um) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; c) 1 (um) da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social; e) 1 (um) da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; f) 1 (um) da Secretaria da Segurança Pública; g) 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária; h) 1 (um) da Secretaria da Educação; i) 1 (um) da Secretaria da Saúde; j) 1 (um) da Secretaria da Cultura; k) 1 (um) da Secretaria de Turismo; II - 11 (onze) titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, representantes de cada segmento das populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando sempre que possível a diversidade regional e a equidade de gênero.";(NR)
b
o § 3º: "§ 3º - Para atendimento do disposto no § 2º deste artigo, caberá à Casa Civil, do Gabinete do Governador, publicar o edital de convocação da eleição no Diário Oficial do Estado, com prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a sua realização, devendo ser aberta a todos os interessados que tenham afinidade com a temática da diversidade sexual, providenciando sua ampla divulgação."(NR)
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016
III
o § 1º do artigo 6º: "§ 1º - O Presidente do Conselho, eleito dentre seus pares, será designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil."(NR)
IV
o artigo 9º: "Artigo 9º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Estadual LGBT."(NR)
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016