Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.307 de 15 de junho de 2015

Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009 , que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e municípios paulistas, tendo por objeto a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – SARESP, nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à rede pública estadual de ensino;

Decreto nº 55.864, de 26 de maio de 2010 , que dá nova redação à cláusula terceira da minuta-padrão de convênio constante do Anexo que integra o Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009.