Artigo 35 do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.175 de 18 de março de 2015

– Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 , de instituição do Comitê Gestor do Projeto "Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo", o inciso I-A, com a seguinte redação: "I-A – a Secretaria de Governo, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado;".