Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.175 de 18 de março de 2015

O Responsável pela Ouvidoria Geral do Estado, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 62, incisos I e IV, 69, inciso II, 91 e 92 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015.