Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.163 de 10 de março de 2015

Art. 16

À Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria Geral do Estado, cabe:

I

executar os atos relacionados com os registros contábeis dos imóveis, observados os princípios e as normas legais pertinentes;

II

atualizar as informações sobre o valor contábil dos imóveis pertencentes à Fazenda do Estado, no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI;

III

estabelecer a correlação entre o Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP.