Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.093 de 29 de janeiro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor em 1º de março de 2015, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir da data da publicação deste decreto.
Este decreto entra em vigor em 1º de março de 2015, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir da data da publicação deste decreto.