Artigo 56 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.980 de 12 de dezembro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 56
– Fica acrescentado ao artigo 5° do Decreto n° 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , o inciso XXXVI, com a seguinte redação: "XXXVI- Penitenciária de Piracicaba.".