Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.868 de 29 de outubro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o inciso V do artigo 5º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014