Artigo 56 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.855 de 23 de outubro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 56
– Fica acrescentado ao artigo 5° do Decreto n° 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , o inciso XXXV, com a seguinte redação: "XXXV - Penitenciária de Mairin-que.".