Artigo 49 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.855 de 23 de outubro de 2014

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, a Penitenciária de Mairinque fica classificada como COMP II.