Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.855 de 23 de outubro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Penitenciária de Mairinque destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino.
A Penitenciária de Mairinque destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino.