Artigo 209-a do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.812 de 30 de setembro de 2014

(*) Revogado pelo decreto nº 62.502, de 8 de março de 201724. 1 (uma) ao 11º Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-11 – Araraquara;25. 1 (uma) ao Centro de Controle e Gestão do Passivo Oneroso;26. 1 (uma) ao Centro de Acompanhamento e Gestão de Contratos de Dívida;27. 1 (uma) ao Centro de Gestão de Haveres do Estado;b) 6 (seis) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) ao 1º Núcleo de Despesa do CDPe-1;2. 1 (uma) ao 2º Núcleo de Despesa do CDPe-1;3. 1 (uma) ao 1º Núcleo de Despesa do CDPe-2;4. 1 (uma) ao 2º Núcleo de Despesa do CDPe-2;5. 1 (uma) ao 1º Núcleo de Despesa do CDPe-3;6. 1 (uma) ao 2º Núcleo de Despesa do CDPe-3;V – da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas:a) 2 (duas) de Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) ao Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros;2. 1 (uma) ao Departamento de Qualidade e Pesquisas;b) 8 (oito) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) ao Centro de Estudos de Serviços Terceirizados;2. 1 (uma) ao Centro de Gestão da Qualidade;3. 1 (uma) ao Centro de Pesquisas e Análises;4. 1 (uma) ao Centro de Normalização;5. 1 (uma) ao Centro de Controle Operacional I;6. 1 (uma) ao Centro de Controle Operacional II;7. 1 (uma) ao Centro de Acompanhamento e Controle Econômico e Financeiro;8. 1 (uma) ao Centro de Análises Técnicas;VI – da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica:a) 1 (uma) de Coordenador da Fazenda Estadual;b) 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) à Escola Fazendária do Estado de São Paulo;2. 1 (uma) ao Departamento de Gestão Estratégica;(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 20183. 1 (uma) ao Departamento de Gestão de Projetos;c) 11 (onze) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) ao Centro de Planejamento Estratégico;2. 1 (uma) ao Centro de Suporte à Gestão;(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 20183. 1 (uma) ao Centro de Projetos, Processos e Relacionamento;4. 1 (uma) ao Centro de Inovação e Arquitetura;5. 1 (uma) ao Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação;6. 1 (uma) ao Centro de Continuidade de Operações;7. 1 (uma) ao Centro de Segurança da Informação;8. 1 (uma) ao Centro de Gestão e de Conteúdo de Tecnologia da Informação;9. 1 (uma) ao Centro de Gerenciamento de Projetos;10. 1 (uma) ao Centro de Monitoramento e Avaliação;11. 1 (uma) ao Centro Administrativo e Financeiro;d) 19 (dezenove) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) ao Núcleo de Suporte a Cursos;2. 1 (uma) ao Núcleo de Estudos e Desenvolvimento Especializado;(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 20183. 1 (uma) ao Núcleo de Criação de Sistemas;4. 1 (uma) ao Núcleo de Controle de Qualidade;5. 1 (uma) ao Núcleo de Implantação e Configuração;6. 1 (uma) ao Núcleo de Sustentação de Sistemas;7. 1 (uma) ao Núcleo de Sistemas Operacionais;8. 1 (uma) ao Núcleo de Banco de Dados;9. 1 (uma) ao Núcleo de Redes;10. 1 (uma) ao Núcleo de Armazenamento;11. 1 (uma) ao Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação;12. 1 (uma) ao Núcleo Central de Serviços;13. 1 (uma) ao Núcleo de Logística;14. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 16;15. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 17;16. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 18;17. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 19;18. 1 (uma) ao Núcleo de Atendimento, Monitoramento e Operação de TI - Campinas;19. 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas - Campinas;VII – da Coordenadoria Geral de Administração:a) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) ao Centro de Cadastro e Registro de Pessoal;2. 1 (uma) ao Centro de Remuneração Variável;(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 20183. 1 (uma) ao Centro de Engenharia e Manutenção;4. 1 (uma) ao Centro de Comunicações Administrativas e Segurança;5. 1 (uma) ao Centro de Transportes;b) 35 (trinta e cinco) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, destinadas:1. 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal;2. 1 (uma) ao Núcleo de Acompanhamento e Integração;3. 1 (uma) ao Núcleo de Lavratura de Atos;4. 1 (uma) ao Núcleo de Cadastro;5. 1 (uma) ao Núcleo de Contagem de Tempo;6. 1 (uma) ao Núcleo de Concessão de Vantagens;(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 20187. 1 (uma) ao Núcleo de Contratos;8. 1 (uma) ao Núcleo de Despesa;9. 1 (uma) ao Núcleo de Adiantamentos;10. 1 (uma) ao Núcleo de Restituições;11. 1 (uma) ao Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos;12. 1 (uma) ao Núcleo de Almoxarifado;13. 1 (uma) ao Núcleo de Patrimônio;14. 1 (uma) ao Núcleo de Manutenção;15. 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Arquivo;16. 1 (uma) ao Núcleo de Correspondência;17. 1 (uma) ao Núcleo de Portaria e Segurança;18. 1 (uma) para cada Núcleo de Administração da Capital, totalizando 3 (três);19. 1 (uma) para cada Núcleo de Finanças, totalizando 15 (quinze).Artigo 218 - Para efeito da concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas, ainda, 42 (quarenta e duas) funções de serviço público de Diretor de Serviço da Fazenda Estadual destinadas aos Núcleos de Apoio Administrativo, na seguinte conformidade:I - 1 (uma) à Ouvidoria Fazendária;II - 1 (uma) ao Departamento de Controle e Avaliação;III- 29 (vinte e nove) à Coordenadoria da Administração Tributária, sendo:a) 1 (uma) para a Diretoria Executiva da Administração Tributária;b) 1 (uma) para a Diretoria de Estudos Tributários e Econômicos;c) 1 (uma) para a Diretoria de Arrecadação;d) 1 (uma) para a Diretoria de Informações;e) em consonância com o disposto no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009:1. 1 (uma) para a Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-1, em São Paulo;2. 1 (uma) para a Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-2, em Campinas;3. 1 (uma) para a Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-3, em Bauru;4 1 (uma) para a Representação Fiscal de São Paulo;5. 1 (uma) para a Representação Fiscal de Campinas;6. 1 (uma) para a Representação Fiscal de Bauru;f) 1(uma) para a Consultoria Tributária;g) 1 (uma) para cada Delegacia Regional Tributária, totalizando 18 (dezoito);IV - 4 (quatro) à Coordenadoria da Administração Financeira, sendo:a) 1 (uma) para o Departamento de Finanças do Estado;b) 1 (uma) para a Contadoria Geral do Estado;c) 1 (uma) para o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado;d) 1 (uma) para o Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado;V - 4 (quatro) à Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica, sendo:a) 1 (uma) para a própria Coordenadoria;b) 1 (uma) para a Escola Fazendária do Estado de São Paulo;(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018c) 1 (uma) para o Departamento de Tecnologia da Informação;d) 1 (uma) para o Centro de Continuidade de Operações;VI - 3 (três) à Coordenadoria Geral de Administração, sendo:a) 1 (uma) para o Departamento de Recursos Humanos;(*) Revogado pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018b) 1 (uma) para o Departamento de Orçamento e Finanças;c) 1 (uma) para o Departamento de Suprimentos e Infraestrutura.Artigo 219 – Na designação para o exercício das funções de serviço público classificadas pelos artigos 217 e 218 deste decreto, serão exigidos dos servidores, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - para Coordenador da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 6 (seis) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;II - para Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 5 (cinco) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;III - para Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 4 (quatro) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;IV - para Diretor de Divisão da Fazenda Estadual: conclusão do ensino médio ou equivalente e mínimo de 3 (três) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;V - para Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 3 (três) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;VI - para Diretor de Serviço da Fazenda Estadual: conclusão do ensino médio ou equivalente e mínimo de 2 (dois) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;VII - para Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual do Centro de Engenharia e Manutenção: formação de nível superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e mínimo de 4 (quatro) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; - retificação abaixo -No artigo 219, inciso VII, leia-se como segue e não como constou:VII - para Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual do Centro de Engenharia e Manutenção: formação de nível superior em Engenharia ou Arquitetura e mínimo de 4 (quatro) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.VIII - para Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual do Núcleo de Engenharia: formação de nível superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e mínimo de 3 (três) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.CAPÍTULO IIDo "Pro labore" da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008Artigo 220 - A atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 , alterado pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 , far-se-á por ato do Secretário da Fazenda, de acordo com a legislação específica.TÍTULO XIIIDisposições FinaisArtigo 221 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Fazenda.Artigo 222 – Ficam integradas na estrutura da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica as unidades decorrentes de exigências contratuais pertinentes a financiamentos contraídos junto a órgãos financiadores externos.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (art.36) :"Artigo 222 – Ficam integradas na estrutura da Coordenadoria de Serviços e Tecnologia Compartilhados as unidades decorrentes de exigências contratuais pertinentes a financiamentos contraídos junto a órgãos financiadores externos." (NR)(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.612, de 31 de julho de 2018 (art.5º) :"Artigo 222 – Ficam integradas na estrutura do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos – DGEP, do Gabinete do Secretário, as unidades decorrentes de exigências contratuais pertinentes a financiamentos contraídos junto a órgãos financiadores externos." (NR)Artigo 223 – Os dispositivos do Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 , adiante relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:I – o parágrafo único do artigo 2º:"Parágrafo único - O Comitê de Direção do Programa - CDP será composto dos seguintes dirigentes de unidades da Secretaria da Fazenda:1. o Coordenador da Administração Tributária;2. o Coordenador da Administração Financeira;3. o Coordenador de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas;4. o Coordenador de Tecnologia e Gestão Estratégica;5. o Coordenador Geral de Administração."; (NR)II – o inciso V do artigo 3º:"V - promover as licitações e contratações de bens e serviços, com apoio técnico e operacional do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Fazenda, observando-se as condições e os procedimentos indicados no contrato de empréstimo celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, quando for o caso, providenciando auditoria por empresa independente, na forma preconizada pelo regimento deste organismo internacional.". (NR)(*) Revogado pelo Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015Artigo 224 – O inciso V do artigo 2º do Decreto nº 55.546, de 9 de março de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:"V - promover as licitações e contratações de bens e serviços, com apoio técnico e operacional do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Fazenda, observando-se as condições e os procedimentos indicados no contrato de empréstimo celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, quando for o caso;". (NR)Artigo 225 – O artigo 2º do Decreto nº 45.695, de 5 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 2º - O Sistema BEC/SP é gerido e operado pelo Departamento de Compras Eletrônicas, da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda.". (NR)Artigo 226 – O artigo 3º do Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação, aprovado pelo Decreto nº 45.695, de 5 de março de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 3º - A Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP, integrante do sistema eletrônico de contratações, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000, é gerida pelo Departamento de Compras Eletrônicas, da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda.". (NR)(*) Revogado pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019Artigo 227 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o parágrafo único do artigo 46:"Parágrafo único – Serão efetuadas mediante ato do Coordenador da Administração Tributária:1. a determinação da apuração, em processo administrativo disciplinar, de irregularidades que impliquem na perda do mandato de juiz;2. a declaração da perda do mandato de juiz."; (NR)II – o "caput" do artigo 58:"Artigo 58 – O Centro de Apoio Administrativo, da Diretoria da Representação Fiscal, e os Núcleos de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, além das comuns a todas as unidades de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda, têm as seguintes atribuições:". (NR)Artigo 228 – Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 , os dispositivos adiante mencionados, com a seguinte redação:I – ao artigo 3º, o parágrafo único:"Parágrafo único – As Delegacias Tributárias de Julgamento têm o nível hierárquico de Divisão Técnica.";II – ao artigo 4º, o § 4º:"§ 4º - As unidades previstas nos incisos III e IV deste artigo têm o nível hierárquico de Serviço Técnico.";III – ao artigo 21, o parágrafo único:"Parágrafo único – A unidade prevista no inciso III deste artigo tem o nível hierárquico de Divisão.";IV – ao artigo 27, o parágrafo único:"Parágrafo único – As Diretorias previstas neste artigo têm o nível hierárquico de Serviço.";V – ao artigo 51, o parágrafo único:"Parágrafo único – As unidades adiante relacionadas, previstas neste artigo, têm os seguintes níveis hierárquicos:1. de Divisão Técnica, a Primeira Assistência da Diretoria da Representação Fiscal, a Segunda Assistência da Diretoria da Representação Fiscal e as Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e de Bauru;2. de Divisão, o Centro de Apoio Administrativo.";VI – o artigo 135-A:"Artigo 135-A – Os Núcleos de Apoio Administrativo previstos neste decreto têm o nível hierárquico de Serviço.".Artigo 229 – Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos vagos, identificados no Anexo que faz parte integrante deste decreto:I – 13 (treze) de Diretor de Divisão da Fazenda Estadual;II – 4 (quatro) de Diretor de Serviço da Fazenda Estadual;III – 3 (três) de Chefe II.Artigo 230 - O Secretário da Fazenda promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto.Artigo 231 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.(*) Revogado pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019Artigo 232 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:I - o Decreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968;II - o Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968;III - o Decreto nº 51.152, de 23 de dezembro de 1968;IV - o Decreto nº 51.155, de 23 de dezembro de 1968;V – o Decreto s/n, de 1º de junho de 1970, publicado no Diário Oficial de 2 de junho de 1970, que dispõe sobre alterações no Decreto nº 51.155, de 23 de dezembro de 1968;VI - o Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971;VII - o Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973;VIII - o Decreto nº 4.783, de 21 de outubro de 1974;IX - o Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982;X - o Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986;XI - o Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986;XII - o Decreto nº 25.240, de 22 de maio de 1986;XIII - o Decreto nº 26.973, de 30 de abril de 1987;XIV - o Decreto nº 27.155, de 3 de julho de 1987;XV - o Decreto nº 28.083, de 8 de janeiro de 1988;XVI - do Decreto nº 29.095, de 2 de novembro de 1988, os artigos 2º e 3º;XVII - o Decreto nº 30.211, de 1º de agosto de 1989;XVIII- do Decreto nº 30.672, de 7 de novembro de 1989, o artigo 2º;XIX - o Decreto nº 33.609, de 8 de agosto de 1991;XX - o Decreto nº 33.611, de 8 de agosto de 1991;XXI - o Decreto nº 33.612, de 8 de agosto de 1991;XXII - o Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993;XXIII - o Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993;XXIV - o Decreto nº 40.766, de 8 de abril de 1996;XXV - o Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996;XXVI – o Decreto nº 41.599, de 21 de fevereiro de 1997;XXVII - o Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997;XXVIII – o Decreto nº 41.842, de 9 de junho de 1997;XXIX - o Decreto nº 42.139, de 29 de agosto de 1997;XXX - o Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997;XXXI - o Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998;XXXII - o Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998;XXXIII - o Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999;XXXIV - o Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ;XXXV - o Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ;XXXVI – do Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, os artigos 13 e 14 ;XXXVII - o Decreto nº 46.675, de 9 de abril de 2002 ;XXXVIII - o Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ;XXXIX - o Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ;XL - o Decreto nº 53.025, de 21 de maio de 2008 ;XLI - o Decreto nº 54.554, de 15 de julho de 2009 ;XLII - o Decreto nº 55.949, de 24 de junho de 2010 ;XLIII - o Decreto nº 56.580, de 23 de dezembro de 2010 ;XLIV - o Decreto nº 58.713, de 14 de dezembro de 2012 ;XLV – o Decreto nº 59.482, de 29 de agosto de 2013 .Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2014GERALDO ALCKMINPublicado em: 01/10/2014 - Retificação em 10/10/2014Atualizado em: 26/08/2021 18:1360.812.doc