Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.686 de 24 de julho de 2014

Fica regulamentada, na forma deste decreto, a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 .