Artigo 52 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.575 de 26 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 52
– Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , o inciso XXXIV, com a seguinte redação: "XXXIV – Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.".