Artigo 39, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.575 de 26 de junho de 2014

Art. 39

São competências comuns ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

I

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.