JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.575 de 26 de junho de 2014

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.079, de 29 de agosto de 2022 (art.1º) :

Art. 1º

Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen". (NR)

Parágrafo único

- A unidade de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico.

Art. 1º do Decreto Estadual de São Paulo 60.575 /2014