Artigo 7º, Inciso I, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.521 de 05 de junho de 2014

Art. 7º

As associações de reposição florestal deverão atender aos seguintes requisitos, para fins de credenciamento junto à Secretaria do Meio Ambiente:

I

possuir:

a

finalidades definidas em estatuto que incluam a execução de projetos de recomposição de vegetação nativa ou reposição florestal;

b

Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, conforme Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ;

II

estar regularmente registradas no órgão competente;

III

não estar inscritas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidade Estaduais – CADIN ESTADUAL;

IV

comprovar regularidade fiscal.

§ 1º

– O credenciamento das associações de reposição florestal será condicionado, ainda, à comprovação de capacidade técnica e operacional para a execução de projetos de recomposição de vegetação e à apresentação do programa de reposição que se pretende implantar, com a indicação do bioma, da região de atuação e da extensão da área a ser abrangida.

§ 2º

A Secretaria do Meio Ambiente deverá definir os procedimentos para credenciamento das associações.