Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.444 de 13 de maio de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 10
Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.