Artigo 13, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.435 de 13 de maio de 2014

ceder a terceiros códigos e espécies de descontos que lhe tenham sido atribuídos;

utilizar o seu código e suas espécies para descontos de natureza diversa daqueles que lhe tenham sido autorizados;

transferir sua administração, total ou parcialmente, a terceiros.

praticar qualquer conduta em desacordo ao disposto neste decreto.