Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.391 de 23 de abril de 2014
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As Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs de Altinópolis, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Brodowski, Cajuru, Campos do Jordão, Gália, Guará, Ibirá, Icém, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis, Nova Aliança, Pitangueiras, Quatá, Santa Rosa de Viterbo, São Bento do Sapucaí, São Simão e Tabapuã ficam organizadas nos termos deste decreto.