Artigo 46 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.386 de 22 de abril de 2014

A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:

efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;

elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado.