Artigo 30 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.386 de 22 de abril de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 30
Ao Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.