Artigo 21 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.386 de 22 de abril de 2014

Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:

escolta e custódia de presos em movimentação externa;

guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.