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Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.344 de 07 de abril de 2014

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Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor das entidades de classe a seguir relacionadas, dos imóveis de sua propriedade, destinados à instalação de colônias de férias, conforme consta nos autos do processo SPDR nº 1.035/2014 (CC-36.298/14):

I

Imóveis em Caraguatatuba: NºLote/QuadraMetragemMatríc.ProcessoEntidade 1L.1 - Q. A3.838.90m²51.461STA-00170/70Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo 2L.1 - Q. C5.026,49m²51.466STA-00925/72 GG - 4367/70Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo 3L.3 - Q. C1.300,78m²51.468STA-3.233/70 GG – 2009/70Associação dos Servidores Civis do Ministério da Aeronáutica no Estado de São Paulo 4L.2 - Q. D1.655,93m²51.469STA-2011/73Sindicato dos Professores de Ensino Secundário e Primário de Campinas 5L.3 - Q. D5.100,69m²51.470STA-2304/72Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Santo André 6L.5 - Q. E1.997,98m²51.474STA 3384/69Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos 7L.1 - Q. F2.775,04m²51.475PPI 40530/72Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC 8L.4 - Q. F2.766,13m²51.477STA-8146/68Associação dos Servidores Federais do Estado de São Paulo 9L.5 - Q. F1.997,63m²51.478STA-2616/69Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo 10L.2 - Q. G3.202,13m²51.479STA-10270/68Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivas e Similares de Campinas e Região 11L.1 - Q. H3.189,52m²16.717STA-3383/69Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de São José dos Campos 12L.3 - Q. H4.855,11m²51.483STA-00923/69Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitarias de São Paulo 13L.1 - Q. I1.999,88m²51.485STA-7969/68Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem Geral de Itatiba 14L.3 - Q. I3.572,44m²29.091STA-35639/65Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos 15L.2 - Q. J3.083,12m²51.488STA-3611/65Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo 16L.4 - Q. J2.355,00m²51.489STA-36108/65Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Guarulhos 17L.3 - Q. K5.317,39m²51.493STA-2295/67Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas 18L.2 - Q. L2.802,45m²51.495STA-36030/65Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São Bernardo do Campo 19L.3 - Q. L2.355,06m²51.496STA-2350/69Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Carris Urbanos, Troleybus e Cabos Aéreos de São Paulo 20L.6 - Q. L1.650,00m²51.499STA-35699/65Sindicato dos Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Copistas, Projetistas e Auxiliares do Estado de São Paulo 21L.8 - Q. L1.806,89m²51.501STA-35120/65Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de São Paulo 22L.1 - Q. N3.423,69m²51.503STA-00937/67Sindicato dos Cabineiros e Porteiros de Edifícios de São Paulo 23L.2 - Q. N4.431,22m²51.504STA-3255/71Associação dos Funcionários do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo 24L.3 - Q. N4.849,09m²7.596SJ-61311/67Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo - SENALBA 25L.2- Q. O2.996,20m²51.507STA-2722/71Associação dos Funcionários da Polícia Civil de São Paulo 26L.2 - Q. P4.668,44m²51.509STA-2523/69Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo 27L.2 - Q. Q2.001,32m²51.510STA-2685/70Sindicato dos Empregados no Comércio de São José dos Campos

II

Imóveis na Praia Grande: NºLoteMetragemProcessoEntidade 1364.298,72m²PPI-74.916/80Sindicato dos Mestres e Contramestres nas Indústrias de Fiação e Tecelagem no Estado de São Paulo 2373.875,91m²PPI-74.934/80Sindicato dos Trabalhadores na Indústrias de Fiação e Tecelagem de Santo André Mauá e Ribeirão Pires