Artigo 37, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.302 de 27 de março de 2014

Art. 37

O SIGAP contará com conselho consultivo, composto por 9 (nove) membros, sendo um terço de representantes do Governo do Estado, um terço de representantes da comunidade científica e um terço de representantes da sociedade civil com notória atuação na área ambiental.

§ 1º

Cada conselheiro contará com um suplente, representando o mesmo grupo do titular.

§ 2º

Os conselheiros titulares, bem assim seus respectivos suplentes, serão designados pelo Governador, por indicação do Secretário do Meio Ambiente.

§ 3º

O mandato dos conselheiros e dos respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.

§ 4º

O conselho consultivo reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros.

§ 5º

As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes.

§ 6º

A função de membro do conselho consultivo não será remunerada, mas será considerada de relevante interesse público.

§ 7º

No que se refere às unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo, o conselho consultivo do SIGAP terá a atribuição de sugerir, aos órgãos e entidades que o integram, critérios e diretrizes para:1. a contratação de gestores para as unidades de conservação;2. a gestão das unidades de conservação;3. a elaboração dos Planos de Manejo para as unidades de conservação;4. as pesquisas nas unidades de conservação e nas demais áreas que compõem o SIGAP.~~§ 8º - O regimento interno do conselho consultivo de SIGAP deverá ser aprovado por decreto do Governador.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.836, de 16 de outubro de 2014 (art.1º) :"§ 8º – O regimento interno do conselho consultivo do SIGAP deverá ser aprovado por resolução do Secretário do Meio Ambiente.". (NR)