Artigo 5º, Inciso XII, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.226 de 12 de março de 2014

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;

participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito nas suas circunscrições;

fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo DETRAN-SP, nas respectivas áreas de competência;

processar os autos de infração lavrados nas suas circunscrições e impor as penalidades correspondentes;

instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;

acompanhar a execução de atividades e proceder à orientação técnica das Seções de Trânsito de suas circunscrições, em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP;

guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob suas responsabilidades;

elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

produzir estatísticas de trânsito;

realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;

efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para expedição, substituição ou renovação:

expedir Certidão de Prontuário;

organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH:

providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados;

preparar e analisar:

estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

expedir documentos de veículos;

promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada;

realizar os serviços de baixa de veículo, registro e alteração da numeração do motor, remarcação de chassi e outros da mesma natureza;

produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP;

registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço;

analisar os pedidos de modificação de características do veículo;

controlar as restrições administrativas e judiciais;

processar a regularização de motores;

emitir e promover a entrega de certidões;

efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores;

receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos a veículos;

zelar pela conservação dos processos e controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário;

proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito;

encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial;

providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;

analisar os pedidos de defesa da infração;

fiscalizar:

gerenciar e fiscalizar as provas teóricas e práticas;

realizar vistoria de veículos;

supervisionar:

preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública;

exercer outras atividades concernentes às suas áreas de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência.