Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.177 de 26 de fevereiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.
As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.