Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.177 de 26 de fevereiro de 2014

Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.