Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A empresa credenciada deverá comunicar ao DETRAN-SP a ocorrência do evento previsto no § 4º do artigo 4º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014.