Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014

O proprietário de veículo sinistrado e classificado como irrecuperável nos termos das normas do CONTRAN e do DETRAN-SP será notificado pelo DETRAN-SP para, no prazo de 7 (sete) dias, adotar as providências relativas à baixa permanente do veículo, oportunidade em que será informado acerca de sua correta destinação, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014.