Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.135 de 10 de fevereiro de 2014

Fica acrescido ao artigo 4º do Decreto nº 26.581, de 5 de janeiro de 1987, o inciso XV com a seguinte redação: "XV - Região Administrativa de Itapeva, integrada pela Região de Governo de Itapeva.".