Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.135 de 10 de fevereiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 12.517, de 2 de janeiro de 2007 , fica regulamentada nos termos deste decreto.
A Lei nº 12.517, de 2 de janeiro de 2007 , fica regulamentada nos termos deste decreto.