Artigo 3º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.106 de 29 de janeiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 3º
... Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ...
I
a portaria de instauração indicará os fatos em que se baseia, as normas pertinentes à infração e à sanção cabível, bem assim os membros da comissão processante;
II
a pessoa jurídica será citada, preferencialmente por via postal, com aviso de recebimento, para, em 30 (trinta) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretenda produzir;
III
caso haja requerimento para produção de provas, a comissão processante apreciará sua pertinência, mediante despacho motivado.
§ 1º
A comissão processante será integrada por 2 (dois) ou mais servidores públicos estáveis, obrigatoriamente em atividade na Corregedoria Geral da Administração, inclusive na hipótese de que trata o inciso II do artigo 2º deste decreto.
§ 2º
Da decisão condenatória, caberá: 1. no âmbito da Administração direta, recurso hierárquico; 2. no caso da Administração indireta e funcional, pedido de reconsideração.
§ 3º
Concluído o processo administrativo de que trata este artigo, deverá ser remetida cópia integral dos autos à Procuradoria Geral do Estado para os fins a que alude o artigo 19 da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.