Artigo 8º, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.090 de 23 de janeiro de 2014

Art. 8º

Ao Comitê de Recursos Humanos, da Estrada de Ferro Campos do Jordão, criado pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, cabe:

I

quanto à evolução funcional:

a

elaborar e propor a normatização do processamento da progressão e da promoção dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão;

b

acompanhar os resultados dos procedimentos da avaliação de desempenho, para fins de progressão, e da avaliação teórica ou prática, para fins de promoção, adequando-as sempre que necessário;

c

decidir sobre recursos referentes à progressão e à promoção;

II

quanto à avaliação dos resultados institucionais e ao Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP:

a

propor metas e objetivos e responder pelo controle e acompanhamento do processo bem como pela apuração e validação dos resultados do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP;

b

analisar os resultados corporativo e/ou setoriais e/ou por classes de cargos, propondo, quando necessário, eventuais ajustes nos processos avaliatórios subsequentes, visando a sua melhoria;

c

submeter à aprovação do Diretor Ferroviário proposta de objetivos e metas a serem alcançadas e a aprovação dos resultados apresentados pelas áreas, tendo em vista o pagamento do respectivo Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP;

d

adotar outras providências que se fizerem necessárias.

§ 1º

O Comitê de que trata o "caput" deste artigo será composto por: 1. 1 (um) representante da área de recursos humanos; 2. 1 (um) representante da assessoria técnica; 3. 1 (um) representante da área administrativa; 4. 1 (um) representante da área financeira; 5. 1 (um) representante da área de operações; 6. 1 (um) representante da área de manutenção; 7. 1 (um) representante da área de planejamento.

§ 2º

Na inexistência de representante em qualquer uma das áreas definidas no § 1º deste artigo, o Diretor Ferroviário poderá suprimir a referida representação ou indicar um representante alternativo, de outra área da Estrada de Ferro Campos do Jordão, de modo a compor o total de seus membros.

§ 3º

O Diretor Ferroviário deverá designar, por meio de portaria, os integrantes do Comitê de Recursos Humanos, indicando um coordenador responsável.