Artigo 10º, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.090 de 23 de janeiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 10
No caso de adoção de instrumentos de avaliação nas hipóteses previstas nos itens "2", "3" e "4" do § 2º, do artigo 4º, deste decreto, o superior imediato dará ciência do resultado final da avaliação aos servidores envolvidos em até 3 (três) dias do prazo final para a realização da avaliação.
§ 1º
Se houver discordância da avaliação de que trata o "caput" deste artigo, poderá haver recurso junto ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da respectiva ciência.
§ 2º
O Comitê de Recursos Humanos apreciará o recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da interposição a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º
A decisão final do recurso deverá ser comunicada ao servidor pela respectiva chefia.
§ 4º
Da decisão final não caberá recurso.